Prestação de Contas no Terceiro Setor: Transparência e Responsabilidade na Gestão de Recursos Públicos

Por Rafael Garofano e Diego Pelajo   A prestação de contas das entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos é um processo que gera algumas dúvidas operacionais e exige atenção rigorosa à legislação aplicável, especialmente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014)[1], seus regulamentos e atualizações.   O regulamento federal[2] estabelece […]

Poder estatal no controle dos cidadãos: Há limites para o uso desenfreado de dados pessoais pelo Poder Público?

Por Rafael Garofano Sócio fundador do escritório Garofano Sociedade de Advogados Doutor e Mestre e Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Professor de Direito Administrativo Ex-assessor da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo Ex-diretor de programa da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República O exercício das funções estatais […]

Análise Setorial: Gás Natural

Completa um ano a nova Lei do Gás Natural (Lei nº 14.134 de 2021), que estabeleceu novas regras para exploração de atividades econômicas…

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